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D.O. nº29140 de 22/12/2025
EXTRATO PE 55-2025
D.O. nº29140 de 22/12/2025

Extrato do Acordo de Cooperação Técnica n. 12451769-TJPR - Processo Administrativo n. 193-2025

D.O. nº29140 de 22/12/2025
CONTRATO - 154.2025 - FUNDACAO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO - EXTRATO

EXTRATO

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 12451769-TJPR -

PROCESSO ADMINISTRATIVO 193/2025

CIA 0049247-93.2025.8.11.0000

COOPERADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

COOPERANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

CNPJ: 77.82l .841/0001-94

OBJETO: Intercâmbio de informações entre o TJPR e o TJMT, com a liberação de acesso ao banco de dados referentes ao Rol de Culpados de ambos os Tribunais, mediante liberação de login e senha para usuários determinados, através de área restrita do sítio eletrônico do TJPR e do TJMT, objetivando colaborar com a celeridade na prestação da atividade jurisdicional.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação Técnica será de 60 (sessenta) meses, a contar da data da última assinatura das partes, podendo ser alterado por Termo Aditivo ou denunciado por qualquer das partes, sem nenhum ônus, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia e por escrito.

Cuiabá-MT, 19 de dezembro de 2025.

-assinado digitalmente-

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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