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D.O. nº29139 de 19/12/2025
EDITAL Nº 09/2025 - RETIFICAÇÃO
D.O. nº29140 de 22/12/2025

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0691-2025

D.O. nº29141 de 23/12/2025
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0700-2025

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0691/2025

COOPERANTE: Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso

COOPERADO: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso

DO OBJETO: Viabilizar o repasse de recursos do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - FUNJUS, mediante destaque orçamentário e transferência financeira, com a finalidade de atender ao pagamento de indenizações de férias dos servidores públicos designados para atuação na Procuradoria Geral do Estado - PGE, mas formalmente lotados na Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER.

DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação terá vigência a partir da data de sua assinatura, encerrando-se em 31 de dezembro de 2025. Poderá ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, mediante acordo entre as partes, formalizado por Termo Aditivo, desde que a prorrogação seja devidamente justificada e solicitada antes do término da vigência.

DATA DA ASSINATURA: 10/12/2025 - PGE-PRO-2025/19828.

FISCAIS: Marly Sousa Faria (PGE/MT), Idair da Silva Rodrigues Caroni (AGER).

ASSINAM: Francisco de Assis da Silva Lopes (Procurador-Geral do Estado), Luis Alberto Nespolo (Presidente - AGER).

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