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D.O. nº29138 de 18/12/2025
DOEResultPE0122025
D.O. nº29140 de 22/12/2025

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RATIFICAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

PROCESSO SIGADOC: SEDEC-PRO-2025/20600

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer PGE n° 2850/CPPGE/2022 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO via SIAG, composta de 1 GRUPO/LOTE ÚNICO com 1 item, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, sendo o objeto da presente dispensa eletrônica de licitação a escolha de proposta mais vantajosa economicamente para a Administração Pública, MENOR PREÇO GLOBAL POR GRUPO/LOTE, para  a contratação de empresa a fornecer Containers para acondicionamento de resíduos de lixo, a fim de atender as demandas da Sedec-MT, conforme descrição, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Dispensa Eletrônica de Licitação nº. 006/2025/SEDEC/MT e seus anexos, ficando o resultado do grupo/lote da seguinte forma: GRUPO 1/LOTE ÚNICO - no valor total do Grupo/Lote de R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais), para a empresa GM EMBALAGENS LTDA, CNPJ 52.505.574/0001-15; despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17.101 - PROGRAMA: 036  - PROJ/ATIV: 2007 - NATUREZA DE DESPESA: 4490 ELEM/DESPESA: 52 - FONTE: 17590000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 18 de Dezembro de 2025.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico/SEDEC-MT

Assinado eletronicamente via Sigadoc

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