Legislação

D.O. nº29141 de 23/12/2025
Portaria nº 192.2025 - Publicação FUNDEB - novembro.2025

D.O. nº29141 de 23/12/2025

Portaria nº 193.2025 - Publicação TFRM - novembro.2025

D.O. nº29141 de 23/12/2025
Portaria nº 194.2025 - Publicação FEEF - novembro.2025

PORTARIA N° 193/GSF/SEFAZ/2025

Tornar público os valores repassados cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM pelo período de novembro de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.991, de 23 de dezembro de 2022, que instituiu a Taxa de Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários -CERM;

CONSIDERANDO que apesar da Lei 11.991, de 23 de dezembro de 2022 ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ADI nº 7400 e ainda revogada pela Lei nº 12.370, de 26 de dezembro de 2023, a qual produzirá efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação;

CONSIDERANDO o acesso à informação de acordo com princípio da publicidade para divulgar os valores efetivamente repassados aos munícipios.

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os repasse de cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM aos 141 (cento e quarenta e um) municípios, em atendimento ao artigo 5º, § 8º da Lei. 11.991/2022, referente ao mês de novembro de 2025, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 18 de dezembro de 2025.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via Sigadoc)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Cota-Parte Taxa Recursos Minerários - TFRM Lei 12.370/2023 - Novembro/2025

1) Valor Arrecadação Bruta TFRM	3.451.332,60
2) Valor TFRM Cota-Parte Municípios (10%)	345.132,81
Fonte: FIPLAN - FIP 719B e FIP 729
Nota 1: Por questão da regra de arredondamento na aplicação da vinculação do registro diário da receita, podem ocorrer divergências entre o valor da receita registrada no FIPLAN e a multiplicação simples do percentual de 10% sob a base de cálculo da TFRM.
Valor repassado TFRM Recursos Minerários	345.132,81
Período do Crédito	novembro/2025
Data da Transferência	12/12/2025
MUNICÍPIO	Repasse
ACORIZAL	679,39
ÁGUA BOA	679,39
ALTA FLORESTA	533,43
ALTO ARAGUAIA	679,39
ALTO GARÇAS	679,39
ALTO PARAGUAI	679,39
ALTO TAQUARI	679,39
ALTO BOA VISTA	679,39
APIACÁS	679,39
ARAGUAIANA	679,39
ARAGUAINHA	679,39
ARAPUTANGA	679,39
ARENÁPOLIS	679,39
ARIPUANÃ	135.752,92
BARÃO DE MELGAÇO	679,39
BARRA DO BUGRES	679,39
BARRA DO GARÇAS	679,39
BOA ESPERANÇA DO NORTE	679,39
BOM JESUS DO ARAGUAIA	679,39
BRASNORTE	679,39
CÁCERES	679,39
CAMPINÁPOLIS	679,39
CAMPO NOVO DO PARECIS	679,39
CAMPO VERDE	679,39
CAMPOS DE JÚLIO	679,39
CANABRAVA DO NORTE	679,39
CANARANA	679,39
CARLINDA	679,39
CASTANHEIRA	679,39
CHAPADA DOS GUIMARÃES	679,39
CLÁUDIA	679,39
COCALINHO	679,39
COLÍDER	679,39
COLNIZA	6.211,50
COMODORO	679,39
CONFRESA	679,39
CONQUISTA D'OESTE	679,39
COTRIGUAÇU	679,39
CUIABÁ	424,35
CURVELÂNDIA	679,39
DENISE	679,39
DIAMANTINO	679,39
DOM AQUINO	679,39
FELIZ NATAL	679,39
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	679,39
GAÚCHA DO NORTE	679,39
GENERAL CARNEIRO	679,39
GLÓRIA D'OESTE	679,39
GUARANTÃ DO NORTE	679,39
GUIRATINGA	5.996,61
INDIAVAÍ	679,39
IPIRANGA DO NORTE	679,39
ITANHANGÁ	679,39
ITAÚBA	679,39
ITIQUIRA	20,34
JACIARA	679,39
JANGADA	679,39
JAURU	679,39
JUARA	679,39
JUÍNA	679,39
JURUENA	679,39
JUSCIMEIRA	679,39
LAMBARI D'OESTE	679,39
LUCAS DO RIO VERDE	679,39
LUCIARA	679,39
MARCELÂNDIA	679,39
MATUPÁ	1.453,40
MIRASSOL D'OESTE	679,40
NOBRES	679,40
NORTELÂNDIA	679,40
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	4.661,65
NOVA BANDEIRANTES	679,40
NOVA BRASILÂNDIA	679,40
NOVA CANAÃ DO NORTE	679,40
NOVA GUARITA	679,40
NOVA LACERDA	7.016,83
NOVA MARILÂNDIA	679,40
NOVA MARINGÁ	679,40
NOVA MONTE VERDE	679,40
NOVA MUTUM	679,40
NOVA NAZARÉ	679,40
NOVA OLÍMPIA	679,40
NOVA SANTA HELENA	429,98
NOVA UBIRATÃ	679,40
NOVA XAVANTINA	49.783,35
NOVO HORIZONTE DO NORTE	679,40
NOVO MUNDO	679,40
NOVO SANTO ANTÔNIO	679,40
NOVO SÃO JOAQUIM	679,40
PARANAÍTA	679,40
PARANATINGA	679,40
PEDRA PRETA	679,40
PEIXOTO DE AZEVEDO	2.214,65
PLANALTO DA SERRA	679,40
POCONÉ	14.401,21
PONTAL DO ARAGUAIA	679,40
PONTE BRANCA	679,40
PONTES E LACERDA	29.946,05
PORTO ALEGRE DO NORTE	679,40
PORTO DOS GAÚCHOS	679,40
PORTO ESPERIDIÃO	679,40
PORTO ESTRELA	679,40
POXORÉU	679,40
PRIMAVERA DO LESTE	679,40
QUERÊNCIA	679,40
RESERVA DO CABAÇAL	679,40
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	679,40
RIBEIRÃOZINHO	679,40
RIO BRANCO	679,40
RONDOLÂNDIA	679,40
RONDONÓPOLIS	679,40
ROSÁRIO OESTE	679,40
SALTO DO CÉU	679,40
SANTA CARMEM	679,40
SANTA CRUZ DO XINGU	679,40
SANTA RITA DO TRIVELATO	679,40
SANTA TEREZINHA	679,40
SANTO AFONSO	679,40
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	679,40
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	679,40
SAPEZAL	679,40
SERRA NOVA DOURADA	679,40
SINOP	679,40
SORRISO	679,40
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	679,40
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	679,40
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	679,40
SÃO JOSÉ DO XINGU	679,40
SÃO JOSÉ DO POVO	679,40
SÃO PEDRO DA CIPA	679,40
TABAPORÃ	679,40
TANGARÁ DA SERRA	679,40
TAPURAH	679,40
TERRA NOVA DO NORTE	679,40
TESOURO	3,34
TORIXORÉU	679,40
UNIÃO DO SUL	679,40
VALE DE SÃO DOMINGOS	679,40
VÁRZEA GRANDE	679,40
VERA	679,40
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	679,40
VILA RICA	679,40
T O T A L	345.132,81

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