PORTARIA Nº 01/2022
Revoga a Portaria 021/2017 de 19 de setembro de 2017.
O PRESIDENTE do INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO- INTERMAT, no uso das atribuições que confere o artigo 39, do Decreto n.º 281, de 29 de outubro de 2.019, e
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedecer, dentre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, inseridos no Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988;
Considerando a edição do DECRETO Nº 1.245, de 06 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a regularização fundiária rural no Estado de Mato Grosso em áreas que foram doadas ao Estado de Mato Grosso e regulamenta os arts. 9º ao 9º-D da Lei nº 3.922, de 20 de setembro de 1977, que dispõe sobre o Código de Terras do Estado.
RESOLVE:
Art. 1º. Revogar a Portaria 021/2017/INTERMAT publicada em 19 de setembro de 2017 no Diário Oficial do Estado sob o Nº 27107, fls.153/158.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
FRANCISCO SERAFIM DE BARROS
Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT
IZA KAROL PIZZA
Assessora da Presidência- INTERMAT