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D.O. nº29140 de 22/12/2025
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003.2023.ERMAT
D.O. nº29141 de 23/12/2025

07 - Extrato de Publicação contrato 001.2024 - Lava Jato - revisado e validado

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EXTRATO DO 2° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 001/2024/CASACIVIL/MT.

PROCESSO: CASACIVIL-PRO-2023/07120.01.

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ n.º 56.086.162/0001-49.

CONTRATADA: LAVA JATO DAS NAÇÕES LTDA ME - CNPJ n.º 21.611.174/0001-60.

OBJETO: O presente termo tem como objeto a aplicação do REAJUSTE pelo Índice acumulado do IPCA, equivalente a 4,24%, conforme registrado no Parecer Técnico Contábil n.º 41.2/2025. O objeto contratado é com empresa especializada na prestação de serviços de lavagem, enceramento e polimento de veículos, para atender as demandas da Casa Civil do Estado de Mato Grosso.

FUNDAMENTO LEGAL:  Parecer Referencial da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso sob o nº OJN 012/CPPGE/2023 e OJN 007/CPPGE/2024, fundamentado no art. 92, §3° da Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações, pelo art. 267, § 1º do Decreto Estadual n° 1525/22, bem como na Cláusula Oitava - Reajuste, do contrato 001/2024/CASACIVIL/MT.

VALOR: O valor anual/total do contrato de R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais), passa a ser de R$ 274.160,26 (duzentos e setenta e quatro mil, cento e sessenta reais e vinte e seis centavos), referente ao período de agosto/2024 a agosto/2025, com os efeitos financeiros a partir de 05/08/2024, conforme Parecer Técnico Contábil n.º 41.2/2025 às fls. 94/99.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 04101 - CASA CIVIL

UG: 0001 - Casa Civil/ R$ 46.868,02;

UG: 0009 - Defesa Civil/ R$ 41.332,50;

UG: 0014 - Casa Miliar/ R$ 147.368,68;

UG: 0013 - Gabinete do Vice Governador/ R$ 11.279,16;

UG: 0012 - Gabinete do Governo/ R$ 27.311,90;

Projeto/ atividade: 2006

Fonte: 1500.0000/1501.0100

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.72

DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário e Termo Aditivo, não modificadas por este Termo de Apostilamento.

ASSINAM: ANILDO CESÁRIO CORREA - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e JOCINEI MENDES - Representante da empresa LAVA JATO DAS NAÇÕES LTDA ME.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

(original assinado)

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