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D.O. nº29141 de 23/12/2025
EXTRATO DO13º T.A - CONTRATO Nº 405.2023.SESP - QIAGEN BIOTECNOLOGIA
D.O. nº29141 de 23/12/2025

EXTRATO DO 1º T.A - CONTRATO Nº 106.2024.SESP - UGOLINI CAMPOS

D.O. nº29141 de 23/12/2025
EXTRATO DO 2º T.A - CONTRATO Nº 133.2023.SESP - C.S BRASIL BROTAS

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 106/2024/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 106/2024/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa UGOLINI CAMPOS LTDA.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade o ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVO E ADEQUAÇÃO DOS QUANTITATIVOS deste contrato, cujo objeto consiste na aquisição de água mineral natural e vasilhames de acondicionamento, para atender as demandas da SESP e suas unidades nas cidades de Cuiabá e Várzea Grande.

DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO: Fica acrescido ao valor atual do contrato a importância de R$ 34.846,00 (trinta e quatro mil oitocentos e quarenta e seis reais), para atender as demandas da Polícia Militar e do GGI.

Para o Item 1, o valor do acréscimo corresponde a R$ 8.711,50 (oito mil setecentos e onze reais e cinquenta centavos), que representa o percentual de 20,42% em relação ao valor inicial atualizado do item.

Para o Item 1.1, o valor do acréscimo corresponde a R$ 26.134,50 (vinte e seis mil cento e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), que representa o percentual de 14,38% em relação ao valor inicial atualizado do item.

O valor total do contrato para atual vigência passará a ser R$ 304.160,53 (trezentos e quatro mil cento e sessenta reais e cinquenta e três centavos), compreendendo o valor inicial mais o presente acréscimo, a partir da assinatura do presente Termo Aditivo.

DA ADEQUAÇÃO DOS QUANTITATIVOS: Os direitos e as obrigações estabelecidos neste contrato, no que se refere aos quantitativos do Sistema Penitenciário e Socioeducativo, foram transferidos, por meio de cessão parcial, para a Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), com aplicabilidade a partir de 1º de abril de 2025, em conformidade com a Lei Complementar nº 799/2024, de 4 de dezembro de 2024, que criou a referida Secretaria, e com o Decreto nº 1.348, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece diretrizes para o desmembramento da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP).

Em razão dessa transferência e considerando o presente acréscimo, os quantitativos e o valor da contratação previstos neste contrato, destinados ao atendimento da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP).

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:  UO:19101; UG: PM/GGI, Programa: 519/531; Projeto Atividade: 2738/2839; Natureza Despesa: 339030; Fonte: 175010100; Valor: R$ 34.846,00.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Contrato inicial e, por estarem de acordo e compromissados assinam o presente Termo Aditivo.

DATA DE ASSINATURA: 19/12/2025.

PROCESSO SIGADOC: PJC-PRO-2024/03322.05.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE; e SAMANTHA RODRIGUES CAMPOS UGOLINI - UGOLINI CAMPOS LTDA/CONTRATADA.

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