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D.O. nº29141 de 23/12/2025
TCR 5435-2025
D.O. nº29141 de 23/12/2025

TCR 5560-2024

D.O. nº29141 de 23/12/2025
TCR 6678-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5560/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Cledimara Poltronieri Canan, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA LUTA III, inscrito no CAR MT105631/2017 e CAR Federal nº MT-5103353-3C94560C804D4373AE90F087353FAE0C. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Confresa/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2025. SIGNATÁRIOS: Cledimara Poltronieri Canan e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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