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D.O. nº29141 de 23/12/2025
DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE N.º 045/2025
D.O. nº29141 de 23/12/2025

DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA N.º 013/2025

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DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA N.º 013/2025 PROCESSO Nº 3228/2025 SOLICITAÇÃO N.º 3117/2025 OBJETO: dispensa de licitação para contratação emergencial de empresa para prestação de serviços de limpeza e conservação predial, cozinheiro, auxiliar de cozinha, jardineiro, auxiliar de eletricista, lavador de veículos leves e pesados e serviço de vigia noturno.O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021; CONSIDERANDO, que a presente contratação, realizada com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, possui caráter excepcional, temporário e precário, ficando automaticamente extinta tão logo seja homologado novo processo licitatório regular destinado à contratação definitiva do mesmo objeto. CONSIDERANDO, o teor do Parecer Jurídico nº 304/2025, emitido pela Procuradoria Geral desta Prefeitura, cujo teor visa assegurar a legalidade da Dispensa nº 013/2025.CONSIDERANDO, que o certame atendeu aos ditames da Lei de licitações, respeitando o observando os procedimentos exigidos; CONSIDERANDO, que o processo licitatório foi julgado com observância de critérios objetivos; CONSIDERANDO, que foram respeitados todos os prazos legais e que não ser verificou nenhuma causa de nulidade do certame, não existindo, portanto, qualquer óbice ao referido Processo Licitatório; RESOLVE:I - ADJUDICAR o objeto do processo licitatório em favor da empresa: Cooperativa de Trabalho dos Prestadores de Serviços - COOPSERV’S, inscrita no CNPJ: 02.355.192/0001-84 no valor global de R$ 3.572.160,00 (Três milhões quinhentos e setenta e dois mil, cento e sessenta Reais); Ficando os autos do certame à disposição de qualquer interessado que queira examiná-los; II - HOMOLOGAR o resultado final da Dispensa nº 013/2025, nos termos do artigo no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, Pareceres Jurídicos e demais atos constantes no respectivo certame. Campo Verde-MT 22 de dezembro de 2025 Alexandre Lopes de Oliveira Prefeito Municipal

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