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D.O. nº29141 de 23/12/2025
TCC 8648-2025
D.O. nº29141 de 23/12/2025

TCR 8162-2025

D.O. nº29141 de 23/12/2025
TCR 8463-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8162/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Infinit Solar Servicos De Engenharia E Gestao De Imoveis Ltda, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Capão das Antas, inscrito no CAR MT232406/2023 e CAR Federal nº MT-5106109-EDFA46B867C5464ABAE3063068523BEF. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Nossa Senhora de Livramento/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Jonathan Lucas Tyszka Costa e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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