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D.O. nº28159 de 07/01/2022

RATIFICA DISP 001

D.O. nº28161 de 11/01/2022
AVISO PE 002

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA / MT

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA 001/2022

PROCESSO 001/2022

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada na Lei 8.666/93 Art. 24  inc. VIII  e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, cujo objeto é a Cessão gratuita dos serviços relacionados à folha de pagamento dos servidores municipais. Trata-se de procedimento de contratação direta, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, VIII, da Lei n° 8.666/03, com a Caixa Econômica Federal, para a cessão gratuita dos serviços relacionados à folha de pagamento do Município. Consta no Ofício 65/2021/6901 SR 268 da Caixa Econômica Federal, ratificação da necessidade de incremento negocial de forma a estabelecer a viabilidade financeira para abertura de unidade da agência da Caixa Econômica no Município de Vila Rica - MT. Importa registrar que o Município de Vila Rica não possui e nunca possuiu a folha de pagamento cedida onerosamente para qualquer instituição financeira, seja oficial ou não oficial. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da C.P.L e Parecer Jurídico do Procurador do Município Sr. Pierre Fabrício Gouveia de Oliveira, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.      Vila Rica, 06 de janeiro de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA. C.P.F.: 328.086.071-72. R.G.: 1614784 SSP/GO

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