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D.O. nº29140 de 22/12/2025
CONTRATO 07.2025 - 1°TA - extrato
D.O. nº29141 de 23/12/2025

Extrato do Termo de Cooperação Técnica n. 29-2025

D.O. nº29142 de 29/12/2025
CONTRATO - 104.2025 BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - EXTRATO

EXTRATO

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 29/2025

CIA 0739838-43.2025.8.11.0003

COOPERANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

COOPERADO: INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NOVA MUTUM LTDA (IES) - FACULDADE DE NOVA MUTUM - FAMUTUM

CNPJ: 28.774.847/0001-42

OBJETO: Implantação do Núcleo Avançado de Práticas Jurídicas (NAPJ) para atuar perante o Juizado Especial da Comarca de Nova Mutum - MT, com o objetivo de possibilitar aos acadêmicos de Direito da referida instituição o desenvolvimento de assistência jurídica no âmbito da Lei nº 9.099/95, bem como possibilitar aos jurisdicionados que buscam o acesso ao Sistema de Juizados Especiais, mediante orientação de professores, na categoria de advogados.

VIGÊNCIA: O presente termo de cooperação terá vigência a partir da data de sua publicação e validade pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período mediante Termo Aditivo próprio, por manifestação conjunta dos partícipes.

Cuiabá-MT, 22 de dezembro de 2025.

-assinado digitalmente-

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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