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D.O. nº29141 de 23/12/2025
Processo n° 001423-2024 TAC 077 - extrato TAC
D.O. nº29141 de 23/12/2025

Processo n° 001423-2024, 001735-2024 e 003251-2024 TAC 077 - extrato TAC

D.O. nº29141 de 23/12/2025
Termo de Suspensão Temporária - SUIMIS - 9762-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 77/SEMA/2025 - PROCESSO N° 001423/2024, 001735/2024 e 003251/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Roberto de Souza Guerreiro, CPF: 411.***.***-10 e Sidney de Souza Guerreiro CPF: 052.***.***-03 residente e domiciliado na Rua Ema de Carli Fogo, n° 265, centro, Marcelândia/MT, CEP: 78.535-000, OBJETO tem por objeto a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa de Meio Ambiente, Roberto de Souza Guerreiro e Sidney de Souza Guerreiro, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 001423/2024, 001735/2024 e 003251/2024.

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