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D.O. nº29141 de 23/12/2025
DUDSINOP - 19-12-2025.
D.O. nº29141 de 23/12/2025

TCC 2379-2025

D.O. nº29141 de 23/12/2025
TCC 8719-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2379/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Vilmar Giachini, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA FRENTE DA MATA, inscrito no CAR MT91960/2018 e CAR Federal nº MT-5108303-28C5C7473DFB4599A4A675E56C0C4EB5. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 197,3429 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2025. SIGNATÁRIOS: Vilmar Giachini e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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