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D.O. nº29141 de 23/12/2025
TCC 8719-2025
D.O. nº29141 de 23/12/2025

TCC 8881-2025

D.O. nº29141 de 23/12/2025
TCR 2379-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 8881/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Adilson Carlos Conciani, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA NOVO HORIZONTE, inscrito no CAR MT97772/2019 e CAR Federal nº MT-5104609-33BFC874FFC240C3B35C374C40CE9DC4. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 200,2051 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2025. SIGNATÁRIOS: Adilson Carlos Conciani e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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