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D.O. nº28159 de 07/01/2022

Figueiropolis LEI MUNICIPAL Nº 912 DE 06 DE JANEIRO DE 2022

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LEI MUNICIPAL Nº 912 DE 06 DE JANEIRO DE 2022.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2022 e das outras providências.”

EDUARDO FLAUSINO VILELA, Prefeito do Município de Figueirópolis D`Oeste Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 798.257,03 (setecentos e noventa e oito mil e duzentos e cinquenta e sete reais e três centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 02- Gabinete do Prefeito

Unidade: 01 - Gabinete do Prefeito

04.122.0011.2.033 - Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito

3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 25.865,81

3.1.90.13 - Obrigações Patronais - INSS - R$ 5.607,70

Fonte: 2.500 - Recursos próprios

Unidade: 02 - Assessoria Jurídica

04.122.0003.2.035 - Manutenção e Encargos com Assessoria Jurídica

3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 10.588,22

3.1.91.13 - Obrigações Patronais - RPPS - R$ 1.482,35

Fonte: 2.500 - Recursos próprios

Unidade: 03 - Controladoria

04.124.0003.2.037 - Manutenção e Encargos com Controladoria

3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 8.226,50

3.1.91.13 - Obrigações Patronais - RPPS - R$ 1.151,71

Fonte: 2.500 - Recursos próprios

Órgão: 03- Secretaria de Finanças e Planejamento

Unidade: 01 - Gerencia Financeira, Tributária e Planejamento

04.123.0022.2.006 - Manutenção e Encargos com a Sec. De Finanças e Planejamento

3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 18.598,87

3.1.90.13 - Obrigações Patronais - INSS - R$ 907,68

3.1.91.13 - Obrigações Patronais - RPPS - R$ 2.003,72

Fonte: 2.500 - Recursos próprios

Unidade: 02 - Gerencia Tributária e Planejamento

04.129.0023.2.007 - Manutenção da Gerência Tributária

3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 6.984,58

3.1.91.13 - Obrigações Patronais - RPPS - R$ 822,71

Fonte: 2.500 - Recursos próprios

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 01 - Gerencia Administrativa e Gestão

04.122.0013.2.008 - Manutenção e Encargo com a Secretaria de Administração

3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 21.837,75

3.1.90.13 - Obrigações Patronais - INSS - R$ 3.611,84

3.1.90.94 - Indenização e Restituição Trabalhista - R$ 5.828,05

3.1.91.13 - Obrigações Patronais - RPPS - R$ 4.366,61

Fonte: 2.500 - Recursos próprios

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde

10.122.0010.2.010 - Manutenção da Secretaria de Saúde

3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 24.697,02

3.1.90.13 - Obrigações Patronais - INSS - R$ 1.924,51

3.1.91.13 - Obrigações Patronais - RPPS - R$ 1.972,34

Fonte: 2.500.1002000 - Recursos próprios

10.301.0004.2.021 - Manutenção do A.C.S’s (Agente Comunitário de Saúde)

3.1.90.04 -Contratação Por Tempo Determinado - R$ 9.249,70

3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 8.338,98

3.1.90.13 - Obrigações Patronais - INSS - R$ 1.604,25

3.1.91.13 - Obrigações Patronais - RPPS - R$ 886,92

Fonte: 2.500.1002000 - Recursos próprios

10.301.0004.2.055- Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF

3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 43.818,23

3.1.91.13 - Obrigações Patronais - RPPS - R$ 4.313,07

3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros - Pessoa Física - R$ 3.520,00

3.3.90.33 - Indenizações e Restrições - R$ 1.600,00

Fonte: 2.500.1002000 - Recursos próprios

10.301.0004.2.059- Manutenção do Programa Saúde Bucal

3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 9.610,31

3.1.91.13 - Obrigações Patronais - RPPS - R$ 1.269,85

Fonte: 2.500.1002000 - Recursos próprios

10.302.0002.2.082- Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade

3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 64.487,22

3.1.91.13 - Obrigações Patronais - RPPS - R$ 12.021,91

3.3.90.93 - Indenizações e Restrições - R$ 19.066,00

Fonte: 2.500.1002000 - Recursos próprios

10.303.0017.2.016- Manutenção e Encargo da Farmácia Básica

3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 3.969,05

3.1.91.13 - Obrigações Patronais - RPPS - R$ 543,35

Fonte: 2.500.1002000 - Recursos próprios

10.304.0007.2.022- Manutenção e Encargo - Vigilância Sanitária

3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 1.781,82

3.1.91.13 - Obrigações Patronais - RPPS - R$ 234,00

Fonte: 2.500.1002000 - Recursos próprios

10.305.0008.2.023- Manutenção Vigilância Epidemiológica e Ambiental

3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 1.832,07

3.1.91.13 - Obrigações Patronais - RPPS - R$ 225,69

Fonte: 2.500.1002000 - Recursos próprios

Órgão: 06 - Secretaria de Infraestrutura e Obras

Unidade: 01 - Gerencia de Obras Públicas

04.122.0026.2.061 - Manutenção e encargos c/ secretaria de infraestrutura

3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 49.854,11

3.1.90.13 - Obrigações Patronais - INSS - R$ 3.495,51

3.1.91.13 - Obrigações Patronais - RPPS - R$ 4.086,91

Fonte: 2.500 - Recursos próprios

Unidade: 02 - Gerencia de Infraestrutura e Saneamento

04.452.0021.2.001 - Manutenção e encargos com limpeza urbana

3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 26.859,24

3.1.91.13 - Obrigações Patronais - RPPS - R$ 2.660,00

Fonte: 2.500 - Recursos próprios

25.752.0006.2.127 - Manutenção com iluminação publica

3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 3.700,00

3.1.91.13 - Obrigações Patronais - RPPS - R$ 356,21

Fonte: 2.500 - Recursos próprios

Unidade: 03 - Gerencia de Trânsito

04.122.0003.2.036 - Manutenção e Encargos com Gerência de Trânsito

3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 4.228,68

3.1.90.13 - Obrigações Patronais - INSS - R$ 453,84

3.1.91.13 - Obrigações Patronais - RPPS - R$ 228,95

Fonte: 2.500 - Recursos próprios

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 01 - Gerencia Educacional

12.122.0012.2.125 - Manutenção e encargos com a secretaria de educação

3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 9.117,83

3.1.90.13 - Obrigações Patronais - INSS - R$ 1.470,67

3.1.91.13 - Obrigações Patronais - RPPS - R$ 214,80

Fonte: 2.500.1001000 - Recursos próprios

12.361.0039.2.063 - Manutenção e encargos com ensino fundamental

3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 20.729,00

3.1.91.13 - Obrigações Patronais - RPPS - R$ 2.777,14

Fonte: 2.500.1001000 - Recursos próprios

12.365.0039.2.029 - Manutenção e encargos com a educação infantil creche

3.1.90.04 -Contrato Por Tempo Determinado - R$ 6.071,80

3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 12.426,73

3.1.90.13 - Obrigações Patronais - INSS - R$ 1.702,21

3.1.90.94 - Indenização e Restituição Trabalhista - R$ 4.153,07

3.1.91.13 - Obrigações Patronais - RPPS - R$ 900,73

Fonte: 2.500.1001000 - Recursos próprios

12.365.0039.2.097 - Manutenção da Educação Infantil - Pré Escola

3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 2.098,58

3.1.91.13 - Obrigações Patronais - RPPS - R$ 189,56

Fonte: 2.500.1001000 - Recursos próprios

Unidade: 05 - FUNDEB - Fundo Municipal do Desenvolvimento do ensino

12.361.0039.2.024 - Manutenção do Fundeb fundamental 70%

3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 89.720,05

3.1.91.13 - Obrigações Patronais - RPPS - R$ 3.241,61

Fonte: 2.540.1070000 - Recursos do FUNDEB 70%

12.365.0039.2.026 - Manutenção do Fundeb Infantil 70%

3.1.90.04 -Contrato Por Tempo Determinado - R$ 2.790,85

3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 123.324,96

3.1.90.13 - Obrigações Patronais - INSS - R$ 813,70

3.1.90.94 - Indenização e Restituição Trabalhista - R$ 4.490,92

3.1.91.13 - Obrigações Patronais - RPPS - R$ 3.421,62

Fonte: 2.540.1070000 - Recursos do FUNDEB 70%

Órgão: 08 - Secretaria de Municipal de Assistência Social

Unidade: 01 - Gerencia de Promoção Social

08.244.0029.2.068 - Manutenção do Conselho Tutelar

3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 4.468,04

3.1.90.13 - Obrigações Patronais - INSS - R$ 1.042,07

3.1.91.13 - Obrigações Patronais - RPPS - R$ 214,80

3.1.90.94 - Indenização e Restituição Trabalhista - R$ 789,80

Fonte: 2.500 - Recursos próprios

Unidade: 02 - Fundo Municipal de Assistência Social

08.122.0028.2.018 - Manutenção e Encargos com a Secretaria de Assistência Social

3.1.90.04 -Contrato Por Tempo Determinado - R$ 3.506,37

3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 22.684,79

3.1.90.13 - Obrigações Patronais - INSS - R$ 3.522,57

3.1.91.13 - Obrigações Patronais - RPPS - R$ 1.308,06

Fonte: 2.500 - Recursos próprios

08.244.0028.2.064 - Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família - PAIF/PBF

3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 4.479,36

3.1.91.13 - Obrigações Patronais - RPPS - R$ 592,11

Fonte: 2.500 - Recursos próprios

Órgão: 09 - Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Unidade: 01 - Gerencia de Meio Ambiente

18.122.0025.2.129 - Manutenção e Encargos da Secretaria de Meio ambiente

3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 19.345,93

3.1.90.13 - Obrigações Patronais - INSS - R$ 1.226,31

3.1.91.13 - Obrigações Patronais - RPPS - R$ 881,79

Fonte: 2.500 - Recursos próprios

Órgão: 10 - Secretaria de Esporte e Lazer

Unidade: 01 - Gerencia de esporte e Lazer

27.122.0009.2.133 - Manutenção e Encargos da Secretaria de Esporte e Lazer

3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 3.563,04

3.1.90.13 - Obrigações Patronais - INSS - R$ 772,47

Fonte: 2.500 - Recursos próprios

Órgão: 11 - Secretaria de Cultura, Turismo e Comunicação

Unidade: 01 - Gerencia de Cultura, Turismo e Comunicação

13.392.0046.2.046 - Manutenção de encargos com sec. de Cultura, Turismo e Comunicação

3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 7.749,70

3.1.90.13 - Obrigações Patronais - INSS - R$ 1.680,15

Fonte: 2.500 - Recursos próprios

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Superávit Financeiro R$ 798.257,03

Fontes de Recurso

2.500 - Recursos próprios - R$ 291.634,91

2.500.1001000 - Recursos próprios Educação - R$ 61.852,12

2.500.1002000 - Recursos próprios Saúde - R$ 216.966,29

2.540.1070000 - Recursos FUNDEB - R$ 227.803,71

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 906/2021 - Plano Plurianual e na Lei nº 907/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total desta lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis D`Oeste - MT, 06 de janeiro de 2022.

Eduardo Flausino Vilela. Prefeito Municipal

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