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D.O. nº28159 de 07/01/2022

ATO 132022 Proc 2021303121 MANOEL FABIANO LEITE FILHO REFORMA INTEGRAL ROL

D.O. nº28159 de 07/01/2022
ATO 122022 Proc 2021302886 DANIEL VINICIUS SALUSTIANO DA SILVA REFORMA INTEGRAL ROL

ATO N.º 13/2022

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado nos artigos 22, inciso XXI e parágrafo único, 42, § 1º e 142, §3º, inciso X, da Constituição Federal, e art. 144 da Constituição Estadual, bem como os artigos 150, inciso II, 152, inciso IV, §1º, §3º, inciso II, todos da Lei Complementar n° 555, de 29.12.2014, c/c art. 24-D do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterado pela Lei Federal nº 13.954/2019, art. 24 da EC nº 103/2019, art. 4º da Instrução Normativa SPREV nº 05/2020, e as disposições da Lei Complementar n° 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n° 2021.3.03121 (E-Turmalina), e Proposta n° 015/GM/CMMCE/DGP/PMMT/21, da Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar, resolvem Transferir, “ex offício” para a Inatividade, mediante Reforma, com proventos integrais, o Sr. MANOEL FABIANO LEITE FILHO, portador do RG PMMT nº 878.891 e do CPF nº 603.845.061-00, na graduação de SUBTENENTE - PM, Nível “03”, contando com 29 Anos, 7 Meses e 18 Dias de tempo total de contribuição, no período de 15/05/1992 a 07/01/2022, lotado no Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, nesta Capital.

Palacio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2022.

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