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D.O. nº29132 de 10/12/2025
TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 242:2023
D.O. nº29142 de 29/12/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 037 2025

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ATO DE INSTAURAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2025

EMPRESA: SEMMPRE ENGENHARIA E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ Nº 38.070.500/0001-72

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 067/2024 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2023

DO ENQUADRAMENTO LEGAL PRÉVIO: ART. 5º, 11 E 34 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.915/2020, ART. 86 E 87 DA LEI Nº 8.666/90 CLÁUSULA DÉCIMA DE DÉCIMA QUARTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

DECISÃO: CONCEDIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A NOTIFICAÇÃO, PARA QUE A EMPRESA SEMMPRE ENGENHARIA E DISTRIBUIDORA LTDA, APRESENTE A SUA DEFESA ADMINISTRATIVA.

DA OBTENÇÃO DE VISTAS E CÓPIAS: O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2025 ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS, LOCALIZADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE/MT, AV. AMÉRICA DO SUL, 2500-S, LOTEAMENTO PARQUE DOS BURITIS LUCAS DO RIO VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, A OBTENÇÃO DE VISTA PODERÁ SER EFETIVADA A QUALQUER MOMENTO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS, DESDE QUE DENTRO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE/MT.

SIRLEI AMARO DA SILVA

SECRETÁRIA DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO INTERINA

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