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D.O. nº29142 de 29/12/2025
TCC 8983-2025
D.O. nº29142 de 29/12/2025

TCC 8985-2025

D.O. nº29142 de 29/12/2025
TCC 9127-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 8985/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Paulo Ricardo Pires, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA 4P, inscrito no CAR MT161939/2019 e CAR Federal nº MT-5105150-232148917E8C40E598AE9E2D1ED51AAB. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 115,2226 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2025. SIGNATÁRIOS: Paulo Ricardo Pires e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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