Legislação

D.O. nº29142 de 29/12/2025
Termo Adjud e Homol - (DOE)

D.O. nº29142 de 29/12/2025

Aviso n. 018.2025 - Juara

D.O. nº29143 de 30/12/2025
Termo Adjud e Homol - (DOE)

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 018/2025

INDEAMT-PRO-2025/17156

O Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA-MT, torna público para conhecimento dos interessados, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com base no Parecer Jurídico n° 1067/SGAC/PGE/2024, com fundamento no art. 74, inc. IV da Lei n.º 14.133/2021, em favor da empresa VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n.º 36.969.897/0001-03, para execução de serviços de reforma e intervenções legais (ampliação), por meio de obras e serviços comuns de engenharia, em imóveis públicos, visando a reforma da Unidade Regional de Supervisão e Unidade Local de Execução do INDEA-MT, no município de Juara - MT, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses de contrato, com valor total de R$ 977.902,33 (novecentos e setenta e sete mil, novecentos e dois reais e trinta e três centavos).

Cuiabá-MT, 23 de dezembro de 2025.

(Original assinado via SIGADOC)

EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA

Presidente do INDEA - MT

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