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D.O. nº29138 de 18/12/2025
PORTARIA N.1.230/2025
D.O. nº29142 de 29/12/2025

PORTARIA N.1.252/2025

D.O. nº29142 de 29/12/2025
PORTARIA N.1.255/2025

Portaria n.º 113/2025 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço Militar/Contribuição do(a) servidor(a) FERNANDO AUGUSTO CARVALHO, matrícula 81462, ocupante do cargo de ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL L 10050, lotado na SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA - SINFRA, nos termos do processo 2025.0.01101:

Averbem-se:  11 meses e 15 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 28/08/1997 sob o Protocolo nº 10701001.1.00345/97-0.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

17/09/1973 a 25/10/1973

1 mês e 9 dias

New Plan Consultoria Planejamento SA

Estagiário

21/09/1974 a 31/12/1974

3 meses e 10 dias

Colégio Coração de Jesus

Professor

01/07/1978 a 01/07/1978

1 dia

Rodoserve Comércio e Construções LTDA

Gerente de produção

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

18/10/1977 a 06/03/1978

4 meses e 19 dias

Prefeitura Municipal de Cuiabá

Auxiliar de Engenheiro

01/02/1980 a 06/04/1980

2 meses e 6 dias

Prefeitura Municipal de Cáceres

Engenheiro

Averbem-se: 11 meses e 8 dias de tempo de serviço militar, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo MINISTÉRIO DO EXÉRCITO em 15/04/1996.

Para todos os efeitos, nos termos do artigo 127, da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990

TEMPO AVERBADO FORÇAS ARMADAS:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

24/02/1972 a 16/12/1972

9 meses e 23 dias

Exército Brasileiro

Aluno do NPOR

02/07/1973 a 16/08/1973

1 mês e 15 dias

Exército Brasileiro

Aspirante a Oficial

Obs. 01. O período de 24/02 a 16/12/1970 (NPOR) foi computado dia a dia de acordo com o Parecer da PGE n.º 295/SGACI/18 de 14/05/2018.

Obs. 02. Foram omitidos os períodos de; 07/ a 28/04/1980 e de 02/05/1990 a 30/04/1991, por serem concomitantes com o tempo de serviço público estadual.

Obs. 03.  Que seja tornado sem efeito, em todos os seus termos, o item 19 da Portaria nº. 026/2011 - SGP/SAD, publicada no Diário Oficial de 22 de julho de 2011.

Cuiabá-MT, 17 de Dezembro de 2025.

Érico Pereira de Almeida

Diretor Presidente do MTPrev - em substituição

(original assinado)

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