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D.O. nº29115 de 13/11/2025
2025-11-12 NOVO MUNDO REQUERIMENTO AMBIENTAL
D.O. nº29143 de 30/12/2025

DOU PREF. NOVO MUNDO

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TERMO DE AUTORIZAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2025

Processo Administrativo Nº 72/2025. À Vista Dos Elementos Contidos No Presente Processo Devidamente Justificado, Considerando Que O Parecer Técnico Prevê A Inexigibilidade De Licitação, Em Conformidade  Ao Disposto No Art. 74 Inc. I Da Lei 14.133/2021, Considerando Ainda Que O Parecer Jurídico Nº 197/Pgnm/2025 Atesta  Que Foram Cumpridas As Exigências Legais, E  No Uso Das Atribuições Que Me Foram Conferidas, Em Especial As Disposto No Art. 74, Inc. I, Da Nova Lei De Licitações, Autorizo E Homologo A Inexigibilidade De Licitação 21/2025.  Autorizo Em Consequência, A Proceder-Se A Contratação, Conforme Abaixo Descrito: Objeto A Ser Contratado:  Contratação De Empresa Para Fornecimento Do Sistema De Ensino, Que Contempla De Maneira Coordenada, Relacionada E Articulada, Os Seguintes Elementos: Livros Didáticos - Para Alunos E Professores; Assessoria Pedagógica; Ambiente Virtual De Aprendizagem Com Conteúdo Educacionais  E Acesso Por Meio De Usuário E Senha Individuais Para Alunos, Professores E Gestores; Sistema De Avaliação Externa De Aprendizagem; Sistema De Monitoramento De Indicadores Educacional Para Atender As Escolas Da Rede Municipal De Ensino Do Município De Novo Mundo-Mt Favorecido: Gráfica E Editora Posigraf Ltda, Cnpj: 75.104.422/0008-82,  Prazo De Vigência: Doze (12) Meses A Contar Da Assinatura Do Termo De Contrato, Podendo Ocorrer A Prorrogação De Vigência Do Contrato, Conforme A Lei 14.133/2021.  Valor Total: R$ 512.460,00 (Quinhentos E Doze Mil Quatrocentos E Sessenta Reais). Justificativa Anexa Nos Autos Do Processo De Inexigibilidade De Licitação Nº 21/2025.Determino, Ainda, Que Seja Dada Devida Publicidade Legal, Em Especial Á Prevista No Caput Do Art. 72, Paragrafo Único Da Lei Nº 14.133/2021, E Que, Após Seja O Presente Expediente Devidamente Autuado E Arquivado .Novo Mundo, 23 De Dezembro De 2025

CASCIANO MARTINS REIS

Prefeito Municipal

RC PUBLICAÇÕES 66 99984-4633.

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