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Portaria n.º 1263/2025 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ISRAEL BIANK RODRIGUES SATELIS, matrícula 117360, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, lotado na SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, nos termos do processo 1322/2025-139:

Averbem-se : 5 meses e 26 dias de tempo de serviço/contribuição para o RegimePróprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição emitida pelo PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 01/09/2025, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

05/07/1994 a 31/12/1994

5 meses e 27 dias

Prefeitura Municipal de Várzea Grande

Agente de Segurança e Manutenção

Averbem-se: 9 anos, 8 meses e 3 dias de tempo de contribuição para o RegimePróprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição nº 000066/2025 emitida em 11/12/2025 pelo INSTITITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - PREVIVAG, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/01/1995 a 28/02/1995

2 meses

Prefeitura Municipal de Várzea Grande

Agente de Segurança e Manutenção

01/04/1995 a 03/10/2004

9 anos, 6 meses e 3 dias

Prefeitura Municipal de Várzea Grande

Agente de Segurança e Manutenção

Obs. Omitidos os períodos de:  01 a 31/03/1995, por não constar contribuição previdenciária e de 04/10/2004 a 01/01/2013, pois está concomitante com tempo de serviço público estadual.

Cuiabá-MT, 22 de Dezembro de 2025.

Érico Pereira de Almeida

Diretor Presidente do MTPrev - em substituição

(original assinado)