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D.O. nº29143 de 30/12/2025
PORTARIA N.1.266/2025
D.O. nº29143 de 30/12/2025

PORTARIA N.1.265/2025

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Portaria n.º 1265/2025 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JOSE VIANA DE SOUZA, matrícula 65373, ocupante do cargo de PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA, lotado na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC, nos termos do processo 1333/2025-139:

Averbem-se: 10 anos, 3 meses e 29 dias de tempo de contribuição para o RegimePróprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição nº 012/2025 emitida em 24/09/2025 pelo FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT - PREVI-PAZ, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

09/02/1998 a 31/12/1998

10 meses e 22 dias

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO

PROFESSOR DE I A IV

08/02/1999 a 31/12/1999

10 meses e 23 dias

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO

PROFESSOR DE I A IV

05/02/2003 a 18/08/2011

8 anos, 6 meses e 14 dias

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO

PROFESSOR DE I A IV

Obs. 01. Omitido o período de 19/08/2011 a 28/01/2016, por estar concomitante com o tempo de serviço público estadual.

Obs. 02. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 23 de dezembro de 2025.

Érico Pereira de Almeida

Diretor Presidente do MTPrev - em substituição

(original assinado)

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