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D.O. nº29143 de 30/12/2025
3° TERMO ADITIVO DO CONTRATO 60-2024 - extrato
D.O. nº29143 de 30/12/2025

Inexigibilidade de Licitação 113-2025 -Empresa Centro Educacional Alves Faria LTDA

D.O. nº29143 de 30/12/2025
CONTRATO 170-2025 - EXTRATO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Departamento Administrativo

EXTRATO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 113/2025

CIA 0075714-12.2025.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa Centro Educacional Alves Faria LTDA

CNPJ: 02.850.990/0001-82

Decisão: “(...).Com essas considerações, agindo em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação e com fulcro no art. 74, inciso III, “f”, da Lei n. 14.133/2021, AUTORIZO a contratação, por inexigibilidade de licitação, do Centro Educacional Alves Faria Ltda. (UNIALFA/FADISP), visando à organização e execução do Congresso Internacional de Precedentes, programado para os dias 2 e 3 de fevereiro de 2026, em formato presencial, com carga horária total de 15 horas-aula. (...). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 26 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA - Presidente do Tribunal de Justiça”.

Valor total: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Cuiabá, 26 de dezembro de 2025

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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