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D.O. nº29144 de 05/01/2026
30-12-PORTARIA 378 -2025 -FISCAL-TERMO DE CONVÊNIO 3440-2025-PREFEITURA DE JACIARA
D.O. nº29144 de 05/01/2026

30-12-PORTARIA 385 -2025 -FISCAL-TERMO DE CONVÊNIO 3378-2025-PREFEITURA DE CAMPO VERDE

D.O. nº29144 de 05/01/2026
29-12-PORTARIA 389-2025-GESTOR-Termo de Fomento 3414-2025-INSTITUTO CAPACITAR FUTURA

            PORTARIA Nº 385-2025/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a substituição do Fiscal do Termo de Convênio nº 3378-2025, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, de 23 de fevereiro de 2015, em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, a servidora Natalhya Berchtold Lomeu, para a função de fiscal do Termo de Convênio nº 3378-2025, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT, objeto: Execução do Réveillon 2025 de Campo Verde - MT como ação estratégica de fomento ao turismo regional, visando atrair visitantes, ampliar a permanência de turistas no município durante o período de alta temporada e estimular a economia local, por meio da realização de evento âncora integrado ao calendário turístico estadual, com infraestrutura adequada para atendimento do público.

Art.2º - São obrigações do Fiscal do Convênio:

I-Fiscalizar a execução do objeto pactuado;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas de recursos previstas no cronograma de desembolso.

IV-No caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente uma parcela, emiti ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo aos atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do objeto no prazo estabelecido;

V-Emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão ou entidade convenente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 30 de dezembro de 2025.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(original assinado)

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