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D.O. nº29144 de 05/01/2026
Portaria N.ª 38.2025.SAAP.SEJUS.MT_Institui a Comissão de Avaliação e Autorização Trabalho Externo PPLs no âmbito da Penintenciaria Agua Boa
D.O. nº29144 de 05/01/2026

Portaria N.ª 40.2025.SAAP.SEJUS.MT_Institui a Comissão de Avaliação e Autorização Trabalho Externo PPLs no âmbito da CP Jaciara

D.O. nº29144 de 05/01/2026
Portaria N.ª 41.2025.SAAP.SEJUS.MT_Institui a Comissão de Avaliação e Autorização Trabalho Externo PPLs no âmbito da Penintenciaria Rondonópolis

PORTARIA Nº 40/2025/SAAP/SEJUS/MT

Institui a Comissão de Avaliação e Autorização de Trabalho Externo para os Privados de Liberdade em Regime Fechado recolhidos na Cadeia Pública de Jaciara.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas, com fundamento no artigo 26-A da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, com redação dada pela Lei Complementar nº 799, de 04 de dezembro de 2024 e no artigo 89 do Decreto nº 1.581, de 25 de julho de 2025,

CONSIDERANDO os artigos 36 e 37 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1.984 (Lei de Execução Penal);

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 22/2025/GAB-SEJUS/MT (D.O.E 06/10/2025), que estabelece critérios para o trabalho externo de pessoas privadas de liberdade em regime fechado;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito do sistema penitenciário, o procedimento de avaliação e concessão de autorização para o trabalho externo, em conformidade ao estabelecido na Lei de Execução Penal.

R E S O L V E:

Art. 1º. Instituir a Comissão de Avaliação e Autorização de Trabalho Externo dos Privados de Liberdade em Regime Fechado (CAATPL-RF), no âmbito da Cadeia Pública de Jaciara, com a finalidade de avaliar e deliberar sobre a concessão de autorização para o trabalho externo de pessoas privadas de liberdade (PPLs) em regime fechado, nos termos da Instrução Normativa n.º 22/2025/GAB-SEJUS/MT.

Art. 2º. A CAATPL-RF será composta pelos seguintes membros:

I - Diretor: Ricardo Simplício dos Santos;

II - Policial Penal: Rafael Dominici Sacramento;

III - Policial Penal: Gilson Sirino da Silva;

IV - Policial Penal: Valdirene Martins Santana.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

HERMINIA DANTAS DE BRITO

Secretária Adjunta de Administração Penitenciária

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