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D.O. nº29144 de 05/01/2026
EXTR TC 0581-2025-SESP-PM-PEIXOTO DE AZEVEDO - ATV. DELEGADA
D.O. nº29144 de 05/01/2026

EXTR AC 42-2025 -TRE MT - SESP - PJC - INTELIGÊNCIA

D.O. nº29144 de 05/01/2026
EXTR TC 0432-2025 - SESP-SAIOP-CÁCERES - REDE CIDADÃ

EXTRATO DO ACORDO COOPERAÇÃO N° 42/2025

PROCESSO:SESP-PRO-2025/44442

DA ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que celebram, de um lado, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TER/MT) e, de outro, a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (SESP/MT) por intermédio da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (PJC/MT) para os fins que se especificam.

OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a instituição de uma Assessoria de Inteligência da Polícia Judiciária Civil no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, com a finalidade precípua de produzir conhecimento estratégico destinado à identificação e acompanhamento de candidatos a cargos eletivos que apresentem indícios de envolvimento, direto ou indireto, ou que sejam financiados por organizações criminosas, com o propósito de salvaguardar a lisura, a transparência e a segurança institucional do processo eleitoral, conforme Plano de Trabalho.

DOSRECURSOS: Não haverá repasse financeiro entre os partícipes. Cada parte arcará com os custos decorrentes das obrigações assumidas neste instrumento.

DA VIGÊNCIA: Este acordo terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período mediante termo aditivo, desde que devidamente justificado.

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:

FISCAIS SESP:

FISCAL TITULAR: Eduardo Rizzotto de Carvalho

MATRÍCULA: 251999

E-mail: eduardocarvalho@pjc.mt.gov.br

FISCAL SUBSTITUTO: Gutemberg Lucena Almeida

MATRÍCULA: 251997

E-mail: gutembergalmeida@pjc.mt.gov.br

DATADAASSINATURA: 29/12/2025

ASSINAM: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA (Secretário Adjunto de Segurança Pública) DANIELA SILVEIRA MAIDEL (Delegada-Geral da Polícia Judiciária Civil) e SERLY MARCONDES ALVES (Presidente do TRE-MT).

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