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D.O. nº29144 de 05/01/2026

PORTARIA Nº 155.2025-ORDENADOR DE DESPESAS DELEGAÇÃO - SRA. MARILZA

D.O. nº29144 de 05/01/2026
PORTARIA Nº 156.2025 - alteração do contrato 004-2025

PORTARIA Nº 155/2025/CASACIVIL

O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, CONSIDERANDO a prerrogativa que lhe é assegurada, nos termos do inciso VII do artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso, CONSIDERANDO que o volume dos documentos técnicos gerados na execução orçamentária e financeira da despesa recomenda aplicar a técnica administrativa da desconcentração, impondo, por conseguinte, a necessidade de distribuir competências e definir responsabilidades a fim de tornar mais ágil e eficiente o processamento dos expedientes administrativos de rotina afetos à execução orçamentário-financeira;

RESOLVE:

Art. 1.º Sem prejuízo da prerrogativa de avocação, fica designado a partir de 05/01/2026 a 14/01/2026, a Sr.ª Marilza Aparecida Pelegrini, matrícula: 254442, para ordenar e responder pelas despesas da Casa Civil do Estado de Mato Grosso, Unidade Orçamentária 04.101, ficando autorizado a assinar empenhos e ordens de pagamento, homologar e adjudicar licitações, determinar a instauração do processo administrativo, julgar e aplicar as sanções em desfavor das empresas contratadas de acordo com o § 1º do artigo 367 do Decreto Estadual nº 1.525/2022, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos e responder solicitações relacionadas à execução orçamentária e financeira e patrimonial.

Art. 2º. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

Cuiabá, 30 de dezembro de 2025.

FABIO PAULINO GARCIA

SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Original Assinado)

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