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D.O. nº29145 de 06/01/2026
TCR 299-2020
D.O. nº29145 de 06/01/2026

Processo n° 153885-2020 TAC 193- extrato TAC

D.O. nº29146 de 07/01/2026
EDITAL DE ARQUIVAMENTO POR INERCIA DA LICENÇA 23 12 2025.

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 193/SEMA/2025 - PROCESSO N° 153885/2020

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Domiciano Madeiras - ME, inscrito no CNPJ: 04.***.***/****-57, com sede na Estrada Lote 53, Zona Rural, próximo à Fazenda São Luiz, Caixa Postal n° 28, Brasnorte/MT, CEP: 78.350-000, OBJETO tem por objeto a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Domiciano Madeiras - ME, Compromissário(a). O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 153885/2020.

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