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D.O. nº29144 de 05/01/2026
EXTR TC 67242-2025 SESP-SAIOP-CONDOMÍNIO DO ED. MAISON NICOLE- VM OK
D.O. nº29145 de 06/01/2026

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 005 2025 SESP - ZDAT

D.O. nº29145 de 06/01/2026
Extrato de Portaria

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 005/2025/SESP

DA ESPÉCIE: TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 005/2025/SESP, firmado pelo ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA-SESP e a empresa ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVIÇOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).

DO OBJETO: Extinção Unilateral do Contrato nº 005/2025/SESP, que tem por objeto a contratação de serviço especializado de prestação de serviço de TELEATENDIMENTO receptivo e supervisão do TELEATENDIMENTO para atender as demandas no Centro Integrado de Operação de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso - CIOSP/SESP.

DO MOTIVO: A presente extinção fundamenta-se nos reiterados descumprimentos contratuais por parte da contratada, especialmente no que se refere às obrigações trabalhistas previstas no instrumento contratual.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A extinção tem amparo legal nos termos do artigo 137, incisos I, II e VIII c/c artigo 138, inciso I ambos da Lei n. º 14.133/21 que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública.

DOS EFEITOS: Este instrumento passará a vigorar a partir da data de sua assinatura, com efeitos a partir do horário de 23:59:59 do 31/01/2026 tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Assina o presente Termo de Extinção Unilateral, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

PROCESSO (SIGADOC) Nº: SESP-PRO-2025/48312

DATA DE ASSINATURA: 30/12/2025

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETARIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE.

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