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D.O. nº28133 de 29/11/2021
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 052
D.O. nº28133 de 29/11/2021

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013

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ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2021

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Subprocuradoria Geral de Justiça Administrativa, considerando estarem presentes nos autos do processo administrativo Gedoc nº 20.14.0001.0006306/2021-08, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, ratifica e torna pública, a contratação, por DISPENSA DE LICITAÇÃO da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CNPJ 03.467.321/0001-99, com sede na Rua Vereador João Barbosa Caramuru, 184, Cuiabá/MT, CEP 78010-900, para prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica para a Nova Sede das Promotorias de Justiça de Nova Mutum/MT, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, com valor mensal estimado de R$ 9.000,00 (nove mil reais), na dotação orçamentária: Projeto/Atividade - 2005.9900; Fonte - 100/300; Natureza de Despesa - 33903900. A presente dispensa está fundamentada nos termos do art. 24, XXII, da Lei Federal nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 26 de novembro de 2021.

Esther Louise Asvolinsque Peixoto

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa

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