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D.O. nº29145 de 06/01/2026
TCR 4993-2024
D.O. nº29145 de 06/01/2026

TCR 5079-2025

D.O. nº29145 de 06/01/2026
TCR 5632-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5079/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Atiaia Pecuária S/A, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA ATIAIA, inscrito no CAR MT101128/2018 e CAR Federal nº MT-5105101-20133A3F06F64ABEAB77308C6B7D6022. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Juara/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Murillo Bueno Lopes e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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