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D.O. nº29145 de 06/01/2026
TCR 1497-2021
D.O. nº29145 de 06/01/2026

TCR 3125-2025

D.O. nº29145 de 06/01/2026
TCR 3508-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3125/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: José Odenir Frederico, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda FJ, inscrito no CAR MT36899/2017 e CAR Federal nº MT-5104609-15373449E11D4274B1CC15788F71EDF1. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Itiquira/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 08 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025. SIGNATÁRIOS: José Odenir Frederico e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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