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D.O. nº29145 de 06/01/2026
TCC 9177-2025
D.O. nº29145 de 06/01/2026

TCR 788-2024

D.O. nº29145 de 06/01/2026
TCR 1497-2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 788/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Milton Casari, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA CASARI I, inscrito no CAR MT101390/2017 e CAR Federal nº MT-5100250-842728E30E0E478DB61AA1DB825F9F29. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Alta Floresta/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 08 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Emanuelle Dallagnol e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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