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D.O. nº29145 de 06/01/2026
TCC 9093-2025
D.O. nº29145 de 06/01/2026

TCC 9197-2025

D.O. nº29145 de 06/01/2026
TCR 2370-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 9197/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Espólio de Jose Valentim Santos De Queiroz, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Queiroz, inscrito no CAR MT95277/2019 e CAR Federal nº MT-5101902-D109119A15FE485299BED29E5E6E66E9. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 769,8111 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Georgia Malossi Queiroz e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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