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D.O. nº29145 de 06/01/2026
TCR 9210-2025
D.O. nº29145 de 06/01/2026

Processo n° 161705-2020 TAC 48 - extrato TAC

D.O. nº29145 de 06/01/2026
Processo n° 170645-2019 TAC 189 - extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 48/SEMA/2025 - PROCESSO N° 161705/2020

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Ronaldo Francisco Valério, inscrito no CPF: 200.***.***-83, residente e domiciliado na Rua Domingos Primiano, n° 630, Bairro São Lourenço do Turvo, Matão/ SP, CEP: 15.999-005, OBJETO tem por objeto a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recupeção da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa de Meio Ambiente, Ronaldo Francisco Valério, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 161705/2021.

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