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D.O. nº29145 de 06/01/2026
19 RESCIBMT Nº 653 de 11.12.2025 EMA STA. CARMEM SES.PRO.2025.83123 ok
D.O. nº29145 de 06/01/2026

20 RESCIBMT Nº 654 de 11.12.2025 EMA VERA SES.PRO.2025.83138 ok

D.O. nº29145 de 06/01/2026
21 RESCIBMT Nº 655 de 11.12.2025 FILA ZERO PONTES E LACERDA SES.PRO.2025.75893

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 654 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da implantação da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento (EMA) para as ações de planejamento familiar no município de Vera, situado na Região de Saúde Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 14.443 de 02 de setembro de 2022 que altera a Lei nº 9.263 de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar;

II-A Portaria nº 048/SAS de 11 de fevereiro de 1999, que normatiza sobre os procedimentos cirúrgicos de esterilização, nas ações de Planejamento Familiar;

III-A Portaria SAS nº 629 de 25 de agosto de 2006, que descentraliza para os gestores estaduais/municipais de saúde o registro das habilitações no SCNES entre outros procedimentos, os referentes ao Planejamento Familiar/Esterilização, a pós as devidas deliberações na instância da Comissão Intergestores Bipartite - CIB;

IV-A Nota Técnica nº 34/2023 - COSMU/CGACI/DGCI/SAPS/MS, que orienta gestores sobre as adequações decorrentes da Lei nº 14.443/2022;

V-A Resolução CIB/MT nº 359 de 04 de setembro de 2025, que dispõe sobre normas e fluxo para implantação das Equipes Multidisciplinar de Aconselhamento - EMA no âmbito do SUS em Mato Grosso;

VI-A Resolução do Conselho Municipal de Vera n° 016 de 09 de setembro de 2025, que aprova a implantação da equipe EMA para ações de planejamento familiar no município de Vera;

VII-A Proposição Operacional/CIR Teles Pires do Estado de Mato Grosso nº 78 de 23 de outubro de 2025, aprova a implantação da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento (EMA) para ações de planejamento familiar no município de Vera e os procedimentos cirúrgicos de laqueadura tubária e vasectomia serão referenciados para o Hospital Regional de Sorriso, localizado no município de Sorriso e para o Hospital Regional Hilda Strenger Ribeiro localizado no município de Nova Mutum  situado na Região de Saúde Teles Pires no Estado de Mato Grosso;

VIII-O Processo nº SES-PRO-2025/83138, que está de acordo para aprovação da implantação da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento para a realização das ações de planejamento reprodutivo no município de Vera e o Projeto atende as Proposições estabelecidas pela legislação, bem como estão com os profissionais devidamente cadastrados no CNES.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a implantação da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento (EMA), para ações de planejamento familiar no município de Vera,situado na Região de Saúde Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O procedimento cirúrgico de laqueadura tubária e vasectomia serão referenciados para o Hospital Regional de Sorriso, localizado no município de Sorriso e para o Hospital Regional Hilda Strenger Ribeiro localizado no município de Nova Mutum, situado na Região de Saúde Teles Pires no Estado de Mato Grosso.

Art. 3 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 11 de dezembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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