Aguarde por favor...
Voltar para
resultados
D.O. nº29145 de 06/01/2026

18 RESCIBMT Nº652 de 11.12.2025 EMA SINOP SES.PRO.2025.83106 ok

D.O. nº29145 de 06/01/2026
19 RESCIBMT Nº 653 de 11.12.2025 EMA STA. CARMEM SES.PRO.2025.83123 ok

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 652 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da implantação da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento (EMA) para as ações de planejamento reprodutivo no município de Sinop situado na Região de Saúde Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I -A Lei nº 14.443 de 02 de setembro de 2022 que altera a Lei nº 9.263 de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar;

II-A Portaria nº 048/SAS de 11 de fevereiro de 1999, que normatiza sobre os procedimentos cirúrgicos de esterilização, nas ações de Planejamento Familiar;

III-A Portaria SAS nº 629 de 25 de agosto de 2006, que descentraliza para os gestores estaduais/municipais de saúde o registro das habilitações no SCNES entre outros procedimentos, os referentes ao Planejamento Familiar/Esterilização, a pós as devidas deliberações na instância da Comissão Intergestores Bipartite - CIB;

IV-A Nota Técnica nº 34/2023 - COSMU/CGACI/DGCI/SAPS/MS, que orienta gestores sobre as adequações decorrentes da Lei nº 14.443/2022;

V-A Resolução CIB/MT nº 359 de 04 de setembro de 2025, que dispõe sobre normas e fluxo para implantação das Equipes Multidisciplinar de Aconselhamento - EMA no âmbito do SUS em Mato Grosso;

VI-A Resolução do Conselho Municipal de Sinop n° 045 de 07 de agosto de 2024, que aprova a implantação da equipe EMA;

VII-A Proposição Operacional/CIR Teles Pires do Estado de Mato Grosso nº 081 de 23 de outubro de 2025, aprova a implantação da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento (EMA) para ações de planejamento reprodutivo no município de Sinop e o encaminhamento dos procedimentos cirúrgicos de laqueadura tubária no Hospital Santo Antônio e o procedimento de vasectomia será referenciado para o Centro de Especialidades Médicas de Sinop localizado na Região de Saúde Teles Pires no Estado de Mato Grosso;

VIII-O Processo nº SES-PRO-2025/83106, que está de acordo para aprovação da implantação da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento para a realização das ações de planejamento reprodutivo no município de Sinop e o Projeto atende as Proposições estabelecidas pela legislação, bem como estão com os profissionais devidamente cadastrados no CNES.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a implantação da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento (EMA), no município de Sinop, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O procedimento cirúrgico de laqueadura tubária será referenciado para o Hospital Santo Antônio e os procedimentos de vasectomia serão referenciados para o Centro de Especialidades Médicas no município de Sinop, Estado de Mato Grosso.

Art. 3 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 11 de dezembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital