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D.O. nº29145 de 06/01/2026
TCR 9093-2025
D.O. nº29145 de 06/01/2026

TCR 9158-2025

D.O. nº29145 de 06/01/2026
TCR 9197-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 9158/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Avelino Antônio Valiati, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda São Marcos, inscrito no CAR MT30897/2019 e CAR Federal nº MT-5105259-60E2A6FCA21447B7AB698791272CDD01. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Lucas do Rio Verde/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente e para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Monique Kothrade Casonatto e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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