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D.O. nº29145 de 06/01/2026
18 RESCIBMT Nº652 de 11.12.2025 EMA SINOP SES.PRO.2025.83106 ok
D.O. nº29145 de 06/01/2026

19 RESCIBMT Nº 653 de 11.12.2025 EMA STA. CARMEM SES.PRO.2025.83123 ok

D.O. nº29145 de 06/01/2026
20 RESCIBMT Nº 654 de 11.12.2025 EMA VERA SES.PRO.2025.83138 ok

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 653 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da implantação da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento (EMA) para as ações de planejamento reprodutivo no município de Santa Carmem, situado na Região de Saúde Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 14.443 de 02 de setembro de 2022 que altera a Lei nº 9.263 de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar;

II-A Portaria nº 048/SAS de 11 de fevereiro de 1999, que normatiza sobre os procedimentos cirúrgicos de esterilização, nas ações de Planejamento Familiar;

III-A Portaria SAS nº 629 de 25 de agosto de 2006, que descentraliza para os gestores estaduais/municipais de saúde o registro das habilitações no SCNES entre outros procedimentos, os referentes ao Planejamento Familiar/Esterilização, a pós as devidas deliberações na instância da Comissão Intergestores Bipartite - CIB;

IV-A Nota Técnica nº 34/2023 - COSMU/CGACI/DGCI/SAPS/MS, que orienta gestores sobre as adequações decorrentes da Lei nº 14.443/2022;

V-A Resolução CIB/MT nº 359 de 04 de setembro de 2025, que dispõe sobre normas e fluxo para implantação das Equipes Multidisciplinar de Aconselhamento - EMA no âmbito do SUS em Mato Grosso;

VI-A Resolução do Conselho Municipal de Santa Carmem n° 012 de 08 de julho de 2025, que aprova a implantação da equipe EMA para ações de planejamento familiar no município de Santa Carmem;

VII-A Proposição Operacional/CIR Teles Pires do Estado de Mato Grosso nº 82 de 23 de outubro de 2025, aprova a implantação da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento (EMA) para ações de planejamento reprodutivo no município de Santa Carmem e os procedimentos cirúrgicos de laqueadura tubária e vasectomia serão referenciados para o Hospital Santo Antônio, localizado no município de Sinop, e para o Hospital Regional Hilda Strenger Ribeiro localizado no município de Nova Mutum;

VIII-O Processo nº SES-PRO-2025/83123, que está de acordo para aprovação da implantação da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento para a realização das ações de planejamento reprodutivo no município de Santa Carmem e o Projeto atende as Proposições estabelecidas pela legislação, bem como estão com os profissionais devidamente cadastrados no CNES.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a implantação da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento (EMA), para ações de planejamento familiar no município de Santa Carmem, situado na Região de Saúde Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O procedimento cirúrgico de laqueadura tubária e vasectomia serão referenciados para o Hospital Santo Antônio, localizado no município de Sinop, e para o Hospital Regional Hilda Strenger Ribeiro localizado no município de Nova Mutum, situado na Região de Saúde Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

Art. 3 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 11 de dezembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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