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D.O. nº29145 de 06/01/2026
Processo n° 170645-2019 TAC 189 - extrato TAC
D.O. nº29145 de 06/01/2026

Processo n° 462637-2021 TAC 195- extrato TAC

D.O. nº29145 de 06/01/2026
TCC 788-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 195/SEMA/2025 - PROCESSO N° 462637/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Vilmar Luis Nogueira Valeriano, inscrito no CPF: 124.***.***-00, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, n° 601, Bairro Gabiroba, Alto Araguaia-MT, CEP: 78.780-000, OBJETO tem por objeto a adoção das medidas de correção das condutas ilegais, bem como a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Vilmar Luís Nogueira Valeriano, Compromissário(a). O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 462637/2021.

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