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D.O. nº29146 de 07/01/2026
75 RESCIBMT Nº 709 de 11.12.2025 COF. ESTADUAL EXCEPCIONAL AGUA BOA SES.PRO.2025.79056 OK
D.O. nº29146 de 07/01/2026

77 RESCIBMT Nº 711 de 11.12.2025 COF. ESTADUAL PARANAÍTA SES.PRO.2025.88126 OK

D.O. nº29146 de 07/01/2026
78 RESCIBMT Nº 712 de 11.12.2025 COF. ESTADUAL PARANAÍTA SES.PRO.2025.86879 OK

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 711 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Média e/ou Alta Complexidade no valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para o município de Paranaíta, situado na Região de Saúde Alto Tapajós, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III- O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõem sobre o Sistema de Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

IV- A Proposição Operacional da CIR alto Tapajós nº 35 de 05 de dezembro de 2025, que aprova concessão de recursos financeiros no valor de R$ 1.200.000,00, para incremento do teto financeiro para ampliação de recursos destinados ao bloco da média e alta complexidade, para o município de Paranaíta, situado na Região de Saúde Alto Tapajós, Estado de Mato Grosso;

V- O Processo SES-PRO-2025/88126 de 19 de novembro de 2025, que tem como objeto Prefeitura Municipal de Paranaíta encaminha o Ofício Nº 140/GAB/2025, do município de Paranaíta/MT que trata da solicitação de cofinanciamento estadual excepcional para incremento do teto financeiro para ampliação de recursos destinados ao bloco da média e alta complexidade.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Cofinanciamento Estadual Excepcional de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Média e/ou Alta Complexidade no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para o município de Paranaíta, situado na Região de Saúde Alto Tapajós, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia celebração e assinatura de Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º Os recursos financeiros só serão repassados de acordo com a disponibilidade Orçamentária desta secretaria.

§3º Fica vedada a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

§4º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 3 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 11 de dezembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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