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D.O. nº29146 de 07/01/2026
001 - EXT DE CONTRATO LAUDINEI NEVES CARDOSO
D.O. nº29146 de 07/01/2026

002 - EXT DE CONTRATO DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS

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EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 02/2025

Processo: INTERMAT-PRO-2023/14753

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS.

OBJETO: Aquisição de uma área de 282,8740 HA (duzentos e oitenta e dois hectares, oitenta e sete ares e quarenta centiares), denominada “Fazenda Alto da Serra”, situada no Município de Poxoréu - MT, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula nº 14.335, Fls. 01, Livro 02, pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Poxoréu - MT.

Bem como,a aquisição de outra área de 265,7776 hectares (duzentos e sessenta e cinco hectares, setenta e sete ares e setenta e seis centiares), denominada “Fazenda Alto da Serra”, situada no Município de Juscimeira - MT, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula nº 6.440, Fls. 01, Livro 02, pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Juscimeira - MT.

VALOR: R$ 290.786,74 (duzentos e noventa mil, setecentos e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado com entrada de 20% (vinte por cento), no

ato da entrega do Título Definitivo, e o saldo dividido em 05 (cinco) prestações anuais e sucessivas.

Sobre o saldo remanescente incidirá correção monetária pelo Índice Geral de Preços Mercado (IGP-

M - FGV) considerando-se a atualização desde a data da publicação. Na hipótese de variação negativa do referido índice, o valor da parcela será mantido, não podendo haver redução.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, Francisco Serafim de Barros e DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS e CÔNJUGE, contratado.

Cuiabá/MT, 06 de Janeiro de 2026.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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