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D.O. nº29146 de 07/01/2026
Ato - 0013 - AJ - CLEONICE DUARTE - Redução Jornada - Judicial - SEPLAG-PRO-2025.21469
D.O. nº29146 de 07/01/2026

Ato - 0014 - AJ - ISABELLA REGIANI ROCHA DE OLIVEIRA - Redução Jornada - Judicial - PGE-PRO-2026.00105

D.O. nº29146 de 07/01/2026
MARINALVA DA COSTA LEITE - ALMT - ônus para Origem - 3B

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 0014/SEPLAG/2026

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando a decisão judicial no processo n°. 1085978-68.2025.8.11.0001 em trâmite nos Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá-MT, no qual determina a redução em 50% a jornada de trabalho da autora, sem redução de sua remuneração e sem a necessidade de compensação; considerando o Processo Administrativo nº PGE-PRO-2026/00105.

R E S O L V E: Art. 1º Conceder a redução de 50% (cinquenta por cento) a jornada de trabalho da servidora ISABELLA REGIANI ROCHA DE OLIVEIRA, matrícula n° 349566/001, Policial Penal, lotada na Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, sem prejuízo da remuneração e sem a necessidade de compensação, conforme determinado em sentença, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 1085978-68.2025.8.11.0001.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas SEPLAG/MT

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