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D.O. nº29146 de 07/01/2026

PORTARIA N.2/2026

D.O. nº29146 de 07/01/2026
Portaria n 03 2026 - Política de Comunicação MTPrev - ATUALIZADO

Portaria n.º 2/2026 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço Militar do(a) servidor(a) MACIO MEDEIROS DA SILVA, matrícula 137971, ocupante do cargo de INVESTIGADOR DE POLICIA/LC344/407, lotado na POLICIA JUDICIARIA CIVIL - PJC, nos termos do processo 2025.0.08823:

Averbem-se: 6 anos e 1 dia de tempo de serviço militar, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar nº 53- SECT/DIV PES/2º B FRONT emitida em 30/08/2018 pelo MINISTERIO DA DEFESA/EXERCITO BRASILEIRO.

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, com aplicação do § 1º, do artigo 5º, da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019 e do parágrafo único do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº. 92, de 21 de agosto de 2020

TEMPO AVERBADO FORÇAS ARMADAS:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/03/1993 a 01/03/1999

6 anos e 1 dia

MINISTÉRIO DA DEFESA/EXÉRCITO BRASILEIRO

SOLDADO

Obs. 01. De acordo com o inciso VI do artigo 137 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, e considerando a limitação de acréscimo para períodos posteriores à Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, o servidor faz jus ao acréscimo de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, referente ao período de 01/03/1993 a 01/03/1997, que deve ser computado somente no momento da passagem à inatividade, conforme o dispositivo legal que estabelece a concessão de 1/3 (um terço) para cada período, consecutivo ou não, de 2 (dois) anos de efetivo serviço prestado pelo militar em guarnição especial de categoria “A”.

Obs. 02. Que seja tornado sem efeito, em todos os seus termos, o item 10 da Portaria n.º 023/2019 - MTPREV, publicada no Diário Oficial de 20 de fevereiro de 2019.

Cuiabá-MT, 5 de Janeiro de 2026.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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