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D.O. nº29146 de 07/01/2026
Certidão de Substituição nº 214-2025
D.O. nº29146 de 07/01/2026

Certidão de Substituição nº 215-2025

D.O. nº29146 de 07/01/2026
LICENÇA DUDCÁCERES 06.01...

CERTIDÃO DE SUBSTITUIÇÃO Nº 215/2025

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº: 8309/2012

Compromissado: Agropecuária Fazenda Brasil Ltda

CPF/CNPJ: 08.XXX.XXX/XXXX-00

Processo nº: 497049/2011

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando o Parecer do PRA nº 6561/2025 vinculado ao CAR nº MT70759/2017.

Certifica-se a SUBSTITUIÇÃO da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental para Recuperação de Área Degradada nº 8309/2012, assinado em 10/04/2012, com vencimento em 10/04/2025, no que se refere à recuperação de 106,5087 hectares de área de preservação permanente, devido ao aditamento e substituição pelo TCR n° 6561/2025.

Cuiabá/MT, 16 de dezembro de 2025.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

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