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D.O. nº28133 de 29/11/2021
Extrato da Portaria nº 728 21 Dispõe sobre instauração de Sindicância
D.O. nº28133 de 29/11/2021

Extrato do termo de cessão de uso nº 024 21 SEDUC e Prefeitura de Serra Nova Dourada

D.O. nº28133 de 29/11/2021
Extrato de decisão Município de Nova Monte Verde

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº024/ CPI/GPI/COM/SPS/SEAPS/2021

DA ESPÉCIE: Extrato   do Termo de Cessão de Uso , que entre si celebram o Estado         de Mato Grosso , através da Secretaria de Estado de Educação-SEDUC e de outro lado o Município de Serra Nova Dourada/MT.

DO OBJETO: O presente TERMO tem como objeto a Cessão de Uso de parte do prédio ( 05 salas de aula para atividades educacionais do município) da Escola Estadual Antônio Carlos Moura  , localizada Equipamento Comunitário -PA. Serra Nova Dourada - figura II, Serra Nova Dourada-MT, com uma área de terreno de 10.000,00 m² ( Dez mil metros quadrados ) e área construída de 1.287,00 m² , e , por conseguinte , a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para o CESSIONÁRIO.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA:  O presente Termo terá vigência de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, até o 5º dia útil do mês seguinte de assinatura do Termo.

DATA DA ASSINATURA: 26/11 /2021

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e  Sr, Elson Farias de Souza - Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada/MT.

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