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D.O. nº29146 de 07/01/2026
ATO N.º 2317 -2025 - PULQUERIO NETO SOARES DA SILVA - Aposentado- Retificação -Progressão de nível - Oodem judicial - cumprimento - 19.11.2025
D.O. nº29146 de 07/01/2026

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2.235-2025 - CLARICE GOMES DE PROENÇA - REVERSÃO AO CARGO PÚBLICO - 06.11.2025

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ATO ADMINISTRATIVO Nº 2.235/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1010967-18.2025.8.11.0006, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá - MT, e tendo em vista o que consta do Processo Digital nº 2025.0.07667, da Fundação Mato Grosso Previdência, resolvem REVERTER a aposentadoria por invalidez da Srª CLARICE GOMES DE PROENÇA, RG 3.9**.*94-4/SSP/PR e CPF nº 537.***.***-49, retornando-a ao serviço público estadual, conforme Laudo Médico Oficial nº 110592, de 05/12/2024, bem como a inteligência dos artigos 11, inciso V e 31, ambos da Lei Complementar nº 04/1990.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 30 de dezembro de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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