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D.O. nº29146 de 07/01/2026
EDITAL DE ARQUIVAMENTO POR INERCIA DA LICENÇA 23 12 2025.
D.O. nº29146 de 07/01/2026

Certidão de Substituição nº 207-2025

D.O. nº29146 de 07/01/2026
Certidão de Substituição nº 208-2025

CERTIDÃO DE SUBSTITUIÇÃO Nº 207/2025

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº: 4767/2011

Compromissado: Geraldo Antonio Delai

CPF/CNPJ: 036. XXX.XXX-82

Processo nº: 913392/2010

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando o Parecer do PRA nº 8654/2025 vinculado ao CAR nº MT112371/2017.

Certifica-se a SUBSTITUIÇÃO da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº 4767/2011, assinado em 06/05/2011, com vencimento em 2020, no que se refere à recuperação de 26,6561   hectares de área de preservação permanente, devido ao aditamento e substituição pelo TCR n° 8654 / 2025.

Cuiabá/MT, 09 de dezembro de 2025.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

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